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Referendo Local 1999

Referendo Local
Domingo, 13 Junho, 1999

Documentos de Apoio e Esclarecimento

  • Acórdão do Tribunal Constitucional nº 187/99

    que procede à verificação da constitucionalidade e da legalidade do referendo local deliberado pela Assembleia Municipal de Tavira na sessão de 26 de Fevereiro de 1999 (sobre o destino do reservatório de água desactivado, do Alto de Santa Marinha)
    (publicado no Diário da República, 1ª Série-A, de 8 de Abril de 1999)

Marcação Oficial

  • Pelo Presidente da Câmara Municipal de Tavira

    Pergunta - Concorda com a demolição do antigo reservatório de água do Alto de Santa Maria?

Legislação Aplicável