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Perguntas Frequentes: Voto em mobilidade / antecipado em Portugal

Eleição Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

  1. Nesta eleição, posso votar antecipadamente em mobilidade?

    Não.

  2. Os doentes internados e os presos podem votar antecipadamente?

    Sim, votam antecipadamente no estabelecimento hospitalar ou prisional onde se encontrarem.

  3. Estudo longe do local em que estou recenseado. Posso votar antes do dia da eleição?

    Sim, se for estudante em estabelecimento de ensino superior situado fora da ilha onde está recenseado.

  4. Sou estudante e posso votar antecipadamente. Que devo fazer?

    Até ao 20.º dia anterior à eleição, peça a documentação para votar ao presidente da câmara da sua área de recenseamento, por meios eletrónicos ou por via postal. 

    Envie-lhe: 

    - cópia do documento de identificação civil (recomenda-se, porém, ao votante que tudo faça para proceder à autenticação da fotocópia do documento de identificação – aliás, gratuita, nos termos do art.º 166.º, alínea d), da LEALRAM – e aos agentes da administração eleitoral para receberem a fotocópia mesmo sem a autenticação, uma vez que o eleitor terá de se identificar plenamente perante o presidente de câmara municipal que recolher o seu voto); 

    - impressão da consulta ao sítio do Ministério da Administração Interna, em www.recenseamento.mai.gov.pt;

    - comprovativo da admissão ou frequência do estabelecimento de ensino passada pela direção.

    - endereço postal completo do local onde está deslocado. 

    Na semana seguinte vai receber os documentos para votar enviados pelo presidente da câmara por correio registado (até ao 17.º dia anterior ao da eleição).

    Na segunda 6.ª feira anterior à eleição (9.º dia anterior à eleição), entre as 9 e as 19 horas, o voto é exercido nos paços do concelho do município em que se situa o respetivo estabelecimento de ensino, sob responsabilidade do presidente da câmara ou vereador.

  5. No dia da eleição estou em trabalho longe do local em que estou recenseado, posso votar antes? Como e quando?

    Não. A Lei Eleitoral não prevê a possibilidade de voto antecipado nestas situações.

  6. Sou militar e, por razões de serviço, não posso deslocar-me ao meu local de voto no dia da eleição. Posso votar antes? Como e quando?

    Sim. Para votar antecipadamente, dirija-se ao presidente da câmara em cuja área está recenseado, entre o 10.º e o 5.º dia anteriores ao da eleição, indique o seu nome e número de identificação civil, identifique-se e apresente um comprovativo do impedimento de deslocação à assembleia de voto no dia da eleição (documento assinado pelo seu superior hierárquico). 

    Após isso, vota e é-lhe entregue um recibo.

  7. Sou agente de força ou serviço de segurança interna e, por razões de serviço, não posso deslocar-me ao meu local de voto no dia da eleição. Posso votar antes? Como e quando?

    Sim. Para votar antecipadamente dirija-se ao presidente da câmara em cuja área está recenseado, entre o 10.º e o 5.º dia anteriores ao da eleição, indique o seu nome e número de identificação civil, identifique-se e apresente um comprovativo do impedimento de deslocação à assembleia de voto no dia da eleição (documento assinado pelo seu superior hierárquico). 

    Após isso, vota e é-lhe entregue um recibo.

  8. Sou trabalhador marítimo ou aeronáutico e, por razões de serviço, não posso deslocar-me ao meu local de voto no dia da eleição. Posso votar antes? Como e quando?

    Sim.

    Para votar antecipadamente, dirija-se ao presidente da câmara em cuja área está recenseado, entre o 10.º e o 5.º dia anteriores ao da eleição, indique o seu nome e número de identificação civil, identifique-se e apresente um comprovativo do impedimento de deslocação à assembleia de voto no dia da eleição (documento assinado pelo seu superior hierárquico). 

    Após isso, vota e é-lhe entregue um recibo.

  9. Sou bombeiro ou agente da protecção civil e, por razões de serviço, não posso deslocar-me ao meu local de voto no dia da eleição. Posso votar antes? Como e quando?

    Não. A Lei Eleitoral não prevê a possibilidade de voto antecipado nestas situações.

  10. Sou membro de uma seleção nacional e, por causa do trabalho na selecção, não posso deslocar-me ao meu local de voto no dia da eleição. Posso votar antes? Como e quando?

    Sim, desde que a seleção seja organizada por uma federação desportiva dotada de estatuto de utilidade pública e se encontre deslocado no estrangeiro em competição desportiva.

    Para votar antecipadamente, dirija-se ao presidente da câmara em cuja área está recenseado, entre o 10.º e o 5.º dia anteriores ao da eleição, indique o seu nome e número de identificação civil, identifique-se e apresente um comprovativo do impedimento de deslocação à assembleia de voto no dia da eleição. 

    Após isso, vota e é-lhe entregue um recibo.

  11. No dia da eleição estou ao serviço do meu sindicato (ou de outra organização representativa de trabalhadores) e, por razões de distância ou outras, não posso deslocar-me ao meu local de voto. Posso votar antes? Como e quando?

    Não. A Lei Eleitoral não prevê a possibilidade de voto antecipado nestas situações.

  12. No dia da eleição estou ao serviço da associação empresarial do meu setor e, por razões de distância ou outras, não posso deslocar-me ao meu local de voto. Posso votar antes? Como e quando?

    Não. A Lei Eleitoral não prevê a possibilidade de voto antecipado nestas situações.

  13. No dia da eleição, estou ao serviço de uma pessoa coletiva (misericórdia, instituto público, cooperativa, etc.) como seu dirigente (ou outra qualidade que não a de trabalhador) e não posso deslocar-me ao local de voto, posso votar antes? Como e quando?

    Não. A Lei Eleitoral não prevê a possibilidade de voto antecipado nestas situações.

  14. Estou internado num hospital ou numa unidade de cuidados continuados. Posso votar antecipadamente? O que devo fazer e em que prazo?

    Sim, se o internamento incluir, pelo menos, o período entre o 13.º dia anterior ao da eleição e previsivelmente o dia da votação.

    Até ao 20.º dia anterior à eleição, peça a documentação para votar ao presidente da câmara da sua área de recenseamento, por meios eletrónicos ou por via postal. 

    Envie-lhe: 

    - cópia do documento de identificação civil (recomenda-se, porém, ao votante que tudo faça para proceder à autenticação da fotocópia do documento de identificação – aliás, gratuita, nos termos do art.º 166.º, alínea d), da LEALRAM – e aos agentes da administração eleitoral para receberem a fotocópia mesmo sem a autenticação, uma vez que o eleitor terá de se identificar plenamente perante o presidente de câmara municipal que recolher o seu voto); 

    - impressão da consulta ao sítio do Ministério da Administração Interna, em www.recenseamento.mai.gov.pt;

    - comprovativo do impedimento passado pelo médico e confirmado pela direção do hospital ou da unidade de cuidados continuados.

    Na semana seguinte, vai receber os documentos para votar enviados pelo presidente da câmara por correio registado (até ao 17.º dia anterior ao da eleição). 

    Nos 4 dias seguintes ao 2.º domingo antes da eleição (entre o 13.º e o 10.º dias anteriores ao da eleição) o presidente ou vereador da câmara da área do estabelecimento hospitalar ou da unidade de cuidados continuados vai lá recolher o seu voto.

  15. Estou internado num lar. Posso votar antecipadamente?

    Não. O internamento num lar não determina por si só a incapacidade de deslocação à assembleia de voto, ainda que com o recurso a transporte especial, nos mesmos termos aplicáveis a doentes acamados no seu domicílio.

  16. Sou recluso num estabelecimento prisional. Posso votar antecipadamente? O que devo fazer e em que prazo?

    Sim.

    Até ao 20.º dia anterior à eleição, peça a documentação para votar ao presidente da câmara da sua área de recenseamento, por meios eletrónicos ou por via postal. 

    Envie-lhe: 

    - cópia do documento de identificação civil (recomenda-se, porém, ao votante que tudo faça para proceder à autenticação da fotocópia do documento de identificação – aliás, gratuita, nos termos do art.º 166.º, alínea d), da LEALRAM – e aos agentes da administração eleitoral para receberem a fotocópia mesmo sem a autenticação, uma vez que o eleitor terá de se identificar plenamente perante o presidente de câmara municipal que recolher o seu voto); 

    - impressão da consulta ao sítio do Ministério da Administração Interna, em www.recenseamento.mai.gov.pt;

    - comprovativo do impedimento passado pelo diretor do estabelecimento prisional.

    Na semana seguinte vai receber os documentos para votar enviados pelo presidente da câmara por correio registado (até ao 17.º dia anterior ao da eleição). 

    Nos 4 dias seguintes ao 2.º domingo antes da eleição (entre o 13.º e o 10.º dias anteriores ao da eleição) o presidente ou vereador da câmara da área do estabelecimento prisional vai lá recolher o seu voto.

  17. Estou de férias no dia da eleição, longe do local em que estou recenseado. Posso votar antecipadamente?

    Não. Esta situação não é admitida para esta eleição.