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Perguntas Frequentes: Votação em Portugal

Eleição Autárquica Geral

  1. Como posso saber o meu número de eleitor?

    Pode obter essa informação, mesmo no dia da eleição:
     - Na Internet em http://www.recenseamento.mai.gov.pt
    -  Através de SMS (gratuito) para 3838, com a mensagem “RE (espaço) número de CC/BI (espaço) data de nascimento=aaaammdd”. Ex: "RE 7424071 19820803";
     - Na junta de freguesia do seu local de residência.

  2. Como posso saber o meu local de voto?

    Pela consulta do edital afixado na junta de freguesia e na câmara municipal. Os editais indicam também os números de eleitor dos cidadãos que devem votar em cada secção.
    Pode, ainda, em data mais próxima da eleição, conhecer o local de voto através do sítio da CNE, na página de entrada, selecionando “ONDE VOTO?”: deve inserir o concelho ou freguesia onde está recenseado e obtém o local exato (rua ou edifício) e a secção onde vota.
    Também é possível através do envio de SMS (gratuito) para 3838, com a mensagem “RE (espaço) número de CC/BI (espaço) data de nascimento=aaaammdd”. Ex: "RE 7424071 19820803".

  3. Como posso saber o nome dos cidadãos que fazem parte das mesas de voto?

    Através de consulta de edital:
    - Antes do dia da eleição, à porta da sede da junta de freguesia, dois dias após a sua designação;
    - No dia da eleição, à porta do edifício onde funcionar a assembleia de voto.

  4. No dia da eleição, em que horário posso votar?

    Entre as 8 e as 19 horas. Depois desta hora, só podem votar os eleitores que se encontrem dentro da assembleia de voto.

  5. Quais os documentos de que preciso para votar?

    Deve ser portador do CC/BI ou de qualquer outro documento oficial que contenha a sua fotografia atualizada ( Passaporte ou Carta de Condução, etc.).
    Tem ainda de conhecer o seu número de eleitor e é recomendável que, se os tiver, leve algum destes documentos: cartão de eleitor, a certidão de eleitor, a ficha de eleitor ou uma impressão da consulta ao sítio do Ministério da Administração Interna, em http://www.recenseamento.mai.gov.pt.

  6. Não tenho os meus documentos. Como posso votar?

    Pode votar desde que a sua identidade seja reconhecida unanimemente pela mesa ou por dois eleitores devidamente identificados e saiba qual o seu número de eleitor.

  7. O cartão de cidadão serve para votar?

    Não. O cartão de cidadão apenas serve como documento de identificação e não contém dados sobre o recenseamento eleitoral.

  8. Perdi o meu cartão de eleitor. Posso votar?

    Sim, para votar não precisa do cartão de eleitor mas tem de saber o seu número de eleitor.

  9. Posso votar por correspondência?

    Não, o voto é exercido presencialmente.

  10. Posso passar uma procuração a uma pessoa e pedir que vote em meu nome?

    Não. O voto é exercido pessoalmente, não sendo admitida nenhuma forma de representação ou delegação.

  11. Posso votar pela internet? E por sms?

    Não. O voto é exercido direta e presencialmente pelo eleitor na assembleia de voto correspondente ao local onde o eleitor está recenseado.

  12. Tenho de votar para os três órgãos autárquicos?

    Não. Se não pretender votar para algum dos órgãos deve transmitir essa informação aos membros de mesa que farão constar esse facto na ata como abstenção.

  13. Como assinalo o meu voto?

    Faça uma cruz dentro de um quadrado do boletim de voto correspondente à candidatura concorrente à eleição em que pretende votar, a seguir ao respetivo símbolo.

  14. Posso votar com a minha caneta?

    Para proteção do segredo de voto é adequado que seja utilizada a esferográfica à disposição dos eleitores nas câmaras de voto.

  15. Se me enganar a pôr a cruz no boletim o que devo fazer?

    Assinale, se quiser, todos os quadrados para «esconder» a sua opção, peça outro boletim de voto ao presidente da mesa e devolva-lhe o primeiro. Ele deve escrever “Inutilizado”, rubricá-lo e conservá-lo em separado.

  16. Em que situações posso votar acompanhado?

    Só se tiver uma deficiência física notória e impeditiva que o impeça de, sozinho, desenhar a cruz que assinala o sentido do seu voto (invisual, deficiente motor, etc.);
    a mera dificuldade de o eleitor se deslocar à câmara de voto não deve ser entendida, só por si, como justificando o exercício de voto acompanhado.
    Se a mesa não reconhecer a deficiência pode exigir que seja apresentado atestado comprovativo da impossibilidade de praticar os atos de votação emitido pela autoridade de saúde da área do município, mantendo-se os centros de saúde abertos no dia da eleição, para este efeito.
    A CNE entende que é possível utilizar aqueles atestados em atos eleitorais posteriores desde que mencionem o caráter irreversível da doença ou deficiência.

  17. A polícia pode estar presente nas assembleias de voto?

    Não. Porém, o presidente da mesa pode requisitar a presença de forças de segurança pelo tempo necessário, interrompendo a votação, em caso de tumulto ou de desobediência às suas ordens.

  18. Em que casos pode ser interrompida a votação? E por quanto tempo?

    Nas seguintes situações:

    • Quando não estiverem presentes o presidente da mesa ou o seu suplente ou haja menos de 3 membros;
    • Quando se verificar qualquer perturbação que impeça o seu funcionamento;
    • Quando ocorra qualquer tumulto e quando estiver presente qualquer força militar e de segurança.

    A interrupção por mais de três horas determina o encerramento da assembleia de voto e a nulidade da votação.

  19. Quem pode reclamar de irregularidades ocorridas no decurso da votação? Como posso fazê-lo?

    Qualquer eleitor, delegado, mandatário e candidato, pode reclamar ou apresentar protesto por escrito e entregar à mesa da secção de voto.
    A CNE disponibiliza em todas as secções de voto modelos de protestos e reclamações, de uso facultativo, que permitem ao eleitor guardar um duplicado do protesto apresentado.

  20. A mesa pode recusar a minha reclamação?

    Não. A mesa está obrigada a receber e decidir sobre as reclamações, devendo rubricá-las e apensá-las às atas. A recusa é crime.

  21. Posso revelar o meu sentido de voto?

    Não, se estiver no interior da assembleia de voto ou nas suas imediações, salvo no caso de sondagens autorizadas.
    Ninguém pode ser, sob qualquer pretexto, obrigado a revelar o sentido do seu voto nem ser perguntado sobre ele por qualquer autoridade.

  22. Os candidatos podem estar presentes nas assembleias de voto?

    Sim.
    Porém, a sua permanência e intervenção nas assembleias de voto só se justifica na ausência do respetivo delegado.
    Em qualquer caso, não podem praticar atos ou contribuir para que outrem os pratique, que constituam, direta ou indiretamente, propaganda à sua candidatura, nem podem entrar nas assembleias de voto acompanhados por comitivas ou apoiantes.

  23. As descargas nos cadernos eleitorais pelos escrutinadores pode ser feita a lápis?

    Não. As descargas no caderno eleitoral devem ser feitas com esferográfica/caneta, de modo a não ser possível alterar qualquer registo.
    No caso de as referidas descargas serem feitas a lápis, o eleitor pode apresentar junto da mesa de voto reclamação, a qual fica anexa à ata que é encaminhada para a Assembleia de Apuramento Geral.

  24. Há transportes organizados para os locais de voto no dia da eleição?

    Apenas em situações excecionais podem ser organizados transportes públicos especiais para assegurar o acesso dos eleitores aos locais de funcionamento das assembleias e secções de voto.

    Consideram-se excecionais as situações em que:

    • Existam distâncias consideráveis entre a residência dos eleitores e o local de voto sem que existam meios de transporte que assegurem condições mínimas de acessibilidade; ou
    • Existam necessidades especiais motivadas por dificuldades de locomoção dos eleitores. Nestes casos é essencial assegurar que:

    - A organização do transporte seja realizada com absoluta imparcialidade e neutralidade;

    - Os eleitores transportados não sejam pressionados no sentido de votar em certo sentido ou de se absterem de votar;

    - Não seja realizada propaganda no transporte;

    - A existência do transporte seja de conhecimento público de todos os eleitores afetados pelas condições de exceção que determinaram a organização do transporte;

    - Seja permitido a qualquer eleitor a utilização do transporte disponibilizado, sem existência de qualquer seleção ou triagem dos eleitores.

    Em todos os casos os veículos utilizados não devem ser conduzidos por titulares de cargos de órgãos das autarquias locais.

  25. Boletins de voto
    Quantos são os boletins de voto?

    São três, um por cada órgão autárquico a eleger (assembleia de freguesia, assembleia municipal e câmara municipal)

  26. Boletins de voto
    Têm todos a mesma cor?

    Não. Os boletins de voto são de cor branca para a assembleia de freguesia, amarela para a assembleia municipal e verde para a câmara municipal.

  27. Boletins de voto
    Quais são os elementos que constam dos boletins de voto?

    O círculo eleitoral respetivo (freguesia/concelho);

    As denominações, as siglas e os símbolos das candidaturas concorrentes nesse círculo;

    Na linha correspondente a cada candidatura, figura um quadrado em branco destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor.

  28. Boletins de voto
    É possível conhecer os boletins de voto antes do dia da eleição?

    Sim. Antes da impressão dos boletins de voto e até ao 33.º dia anterior à data da eleição as provas tipográficas são expostas na câmara municipal.

  29. Boletins de voto
    Detetei um erro na prova tipográfica do boletim de voto, posso reclamar?

    Sim. Pode reclamar até ao 30.º dia anterior à data da eleição perante o juiz do juízo local cível, quando exista, ou perante o juiz do juízo de competência genérica com jurisdição no respetivo município.