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Alteração à LEALRAA (Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores)

Sábado, 22 Agosto, 2020

Foi publicada, a 21 de agosto, a Lei Orgânica n.º 1-B/2020, que procede à 9.ª alteração ao Decreto -Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Consulte aqui a LEALRAA consolidada.