Cobertura jornalística em período eleitoral e uso de meios de publicidade comercial

Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho - Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto -Lei n.º 85 -D/75, de
26 de fevereiro.