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Assembleia da República

  1. o território eleitoral divide-se em 22 círculos, correspondendo, cada um, a um círculo eleitoral que elege um determinado número de deputados. O número de deputados a eleger por cada círculo depende do número de cidadãos recenseados nesse mesmo círculo eleitoral, com exceção dos círculos correspondentes aos eleitores residentes fora do território nacional.
  2. os círculos eleitorais do continente (18) coincidem com as áreas dos distritos e são designados pelo nome das respetivas capitais.
  3. há um círculo eleitoral na Região Autónoma da Madeira e um círculo eleitoral na Região Autónoma dos Açores, designados por estes nomes.
  4. os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro elegem também deputados em número previamente fixado por lei, dois pelo círculo da Europa e outros dois pelo círculo de fora da Europa.
  5. na totalidade são eleitos 230 deputados.
  6. as candidaturas são apresentadas exclusivamente por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar cidadãos não inscritos nos respetivos partidos (independentes).
  7. o eleitor dispõe de um voto singular para votar em listas plurinominais, fechadas e bloqueadas.
  8. vigora o sistema de representação proporcional, fazendo-se a conversão de votos em mandatos através do método de Hondt.
  9. está constitucionalmente excluída a imposição de limites à conversão de votos em mandatos, através de exigência de percentagem mínima de votos para que um partido se veja representado no parlamento.
Legislatura    Governo Nome do 1º Ministro Posse/Exoneração

Governos Provisórios
  I Adelino da Palma Carlos - Independente de 15.05.1974 a 17.07.1974
  II Vasco dos Santos Gonçalves - Militar de 17.07.1974 a 30.09.1974
  III Vasco dos Santos Gonçalves - Militar de 30.09.1974 a 26.03.1975
  IV Vasco dos Santos Gonçalves - Militar de 26.03.1975 a 08.08.1975
  V Vasco dos Santos Gonçalves - Militar de 08.08.1975 a 12.09.1975
  VI José Baptista Pinheiro de Azevedo - Militar de 19.09.1975 a 22.07.1976

Governos Constitucionais
I I Mário Alberto Nobre Lopes Soares - PS1 de 23.07.1976 a 09.12.19772
I II Mário Alberto Nobre Lopes Soares - PS3 de 30.01.1978 a 28.07.19784
I III Alfredo Jorge Nobre da Costa - Independente5 de 28.08.1978 a 15.09.19786
I IV Carlos Alberto da Mota Pinto - PSD7 de 21.11.1978 a 11.06.19798
I V Maria de Lurdes Rodrigues Pintasilgo - Independente9 de 31.07.1979 a 27.12.197910
I VI Francisco Manuel L. de Sá Carneiro - PSD11 de 03.01.1980 a 04.12.198012
II VII Francisco José P. Pinto Balsemão - PSD13 de 09.01.1981 a 14.08.198114
II VIII Francisco José P. Pinto Balsemão - PSD de 04.09.1981 a 09.06.198315
III IX Mário Alberto Nobre Lopes Soares - PS16 de 09.06.1983 a 06.11.198517
IV X Aníbal António Cavaco Silva - PSD18 de 06.11.1985 a 17.08.198719
V XI Aníbal António Cavaco Silva - PSD20 de 17.08.1987 a 31.10.199121
VI XII Aníbal António Cavaco Silva - PSD22 de 31.10.1991 a 28.10.199523
VII XIII António Manuel de Oliveira Guterres - PS24 de 28.10.1995 a 25.10.199925
VIII XIV António Manuel de Oliveira Guterres - PS26 de 25.10.1999 a 06.04.200227
IX XV José Manuel Durão Barroso - PSD28 de 06.04.2002 a 17.07.200429
IX XVI Pedro Santana Lopes - PSD30 de 17.07.2004 a 12.03.200531
X XVII José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - PS32 de 12.03.2005 a 26.10.200933
XI XVIII José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - PS34 de 26.10.2009 a 21-06-201135
XII XIX Pedro Manuel Mamede Passos Coelho - PSD36 de 21-06-2011 a 30-10-2015
XIII XX Pedro Manuel Mamede Passos Coelho - PSD de 30-10-2015 a 26-11-201537
XIII XXI António Luís Santos da Costa - PS38 de 26.11.2015 a 26.10.201939
XIV XXII António Luís Santos da Costa - PS40 de 26.10.2019 a 30.03.202241
XV XXIII António Luís Santos da Costa - PS42 de 30.03.2022 a 02.04.202443
XVI XXIV Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves - PSD44 desde 02.04.2024
 

Nota: os membros do Governo cessante permanecem em funções até à posse do novo Governo.

1 Em resultado da eleição para a Assembleia da República de 25-04-1976.
2 Em resultado da não aprovação da moção de confiança em 08.12.1977 / cf. Decreto nº 160/77 de 9 de Dezembro.
3 Celebrado acordo governamental entre o PS e o CDS em 20.01.1978.
4 cf. Decreto nº 75/78, de 28 de Julho.
5 De iniciativa presidencial.
6 Em resultado da aprovação de uma moção de rejeição do Programa do Governo em 14-09-1978 / cf. Decreto nº 100-A/78 de 15 de Setembro.
7 De iniciativa presidencial.
8 Exoneração a pedido do Primeiro-Ministro / cf. Decreto nº 52/79 de 11 de Junho.
9 De iniciativa presidencial.
10 Exoneração a pedido do Primeiro-Ministro / cf. Decreto nº 142-B/79 de 27 de Dezembro.
11 Em resultado da eleição intercalar para a Assembleia da República de 02-12-1979 / Na maioria dos círculos eleitorais o PPD/PSD concorreu em coligação com o CDS-PP e o PPM: AD - Aliança Democrática.
12 A morte do Primeiro-Ministro em 04.12.1980 determinou automaticamente a demissão do Governo. Até à posse do novo Governo permaneceram em funções os membros do Governo sob a presidência do Vice-Primeiro-Ministro Diogo Pinto de Freitas do Amaral - cf. Decreto nº 139-A/80 de 9 de Dezembro.
13 Em resultado da eleição para a Assembleia da República de 05-10-1980 / Na maioria dos círculos eleitorais o PPD/PSD concorreu em coligação com o CDS-PP e o PPM: AD - Aliança Democrática / A tomada de posse ocorreu apenas em Janeiro de 1981 em virtude da realização de eleição para o Presidente da República em 07-12-1980 e de ser o novo Presidente a dar posse ao Governo.
14 Exoneração a pedido do Primeiro-Ministro / cf. Decreto nº 107/81 de 14 de Agosto.
15 O Presidente da República demite o Governo, por efeito de aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro (cf. Decreto nº 136-A/82, de 23 de Dezembro), dissolve a Assembleia da República e fixa a data da eleição (cf. Decreto do Presidente da República nº 2/83, de 4 de Fevereiro) e exonera do cargo de Primeiro-Ministro o Dr. Francisco Pinto Balsemão (cf. Decreto do Presidente da República nº 12/83, de 9 de Junho).
16 Em resultado da eleição para a Assembleia da República de 25-04-1983 / Acordo para um Governo de coligação PS e PPD/PSD (Governo do "Bloco central).
17 Exoneração a pedido do Primeiro-Ministro / cf. Decreto do Presidente da República nº 52/85 de 6 de Novembro.
18 Em resultado da eleição para a Assembleia da República de 05-10-1985.
19 Aprovação de moção de censura em 03-04-1987 / cf. Decreto do Presidente da República nº 25/87, de 17 de Agosto.
20 Em resultado da eleição para a Assembleia da República de 19-07-1987.
21 cf. Decreto do Presidente da República nº 55/91, de 31 de Outubro.
22 Em resultado da eleição para a Assembleia da República de 06-10-1991.
23 cf. Decreto do Presidente da República nº 80-A95, de 28 de Outubro.
24 Em resultado da eleição para a Assembleia da República de 01-10-1995.
25 cf. Decreto do Presidente da República nº 197/99, de 25 de Outubro.
26 Em resultado da eleição para a Assembleia da República de 10-10-1999.
27 cf. Decreto do Presidente da República nº 24-A/2002, de 6 de Abril.
28 Em resultado da eleição para a Assembleia da República de 17-03-2002 / Celebrado acordo governamental entre o PPD/PSD e o CDS-PP.
29 cf. Decreto do Presidente da República nº 35-C/2004, de 17 de Julho.
30 Em virtude da demissão de Durão Barroso, que foi eleito para assumir as funções de Presidente da Comissão Europeia.
31 cf. Decreto do Presidente da República nº 18/2005, de 12 de Março.
32 Em resultado da eleição para a Assembleia da República de 20-02-2005.
33 cf. Decreto do Presidente da República nº 100-A/2009, de 26 de Outubro.
34 Em resultado da eleição para a Assembleia da República de 27-09-2009.
35 cf. Decreto do Presidente da República nº 54-A/2011, de 21 de Junho.
36 Em resultado da eleição para a Assembleia da República de 05-06-2011.
37 Exonerado do cargo de Primeiro-Ministro (Decreto do Presidente da República n.º 129-A/2015, de 26 de novembro.
38 Nomeado Primeiro-Ministro (Decreto do Presidente da República n.º 129-B/2015, de 26 de novembro).
39 Exonerado do Cargo de Primeiro-Ministro (Decreto do Presidente da República n.º 129-B/2015, de 26 de novembro).
40 Nomeado Primeiro-Ministro (Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2019, de 26 de outubro).
41 Exonerado do Cargo de Primeiro-Ministro (Decreto do Presidente da República n.º 81-A/2022 de 30 de março).
42 Nomeado Primeiro-Ministro( Decreto do Presidente da República n.º 81-B/2022 de 30 de março).
43 Exonerado do Cargo de Primeiro-Ministro (Decreto do Presidente da República n.º 40-E/2024, de 2 de abril).
44 Nomeado Primeiro-Ministro (Decreto do Presidente da República n.º 40-F/2024 de 2 de abril).