9/ALRAM-2007
Número de Processo:
9/ALRAM-2007
Iniciativa:
Entidade:
PS
Tipo:
Delegados / Membros de mesa / Assembleias de voto
Assunto:
Pedido de parecer relativo à designação de delegados das listas em data posterior ao 18º dia anterior ao dia da eleição.
Apreciação plenária:
02.05.2007
Resultado:
Aprovada a nota informativa, cuja conclusão é no sentido de aceitar a indicação e credenciação de delegados de listas e respectivos suplentes em data posterior à prevista no art. 49º, nº 1, da LEALRAM e até ao dia da eleição, a fim de acompanharem e fiscalizarem em plenitude as operações de votação junto das mesas, assim se evitando também eventuais situações de ausência de fiscalização por falta de delegados.