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26/ALRAA-2008

Eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 2008
Número de Processo: 

26/ALRAA-2008

Iniciativa: 
Entidade: 
PPD/PSD
Tipo: 
Estatuto do candidato
Assunto: 

Pedido de parecer sobre a aplicação do artigo 8º da LEALRAA (dispensa de funções) no âmbito de um contrato de estágio profissional

Apreciação plenária: 
03.10.2008
Resultado: 

O disposto no artigo 8º da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores é também aplicável no âmbito de um contrato de estágio profissional.