50.º Aniversário da CNE - 1974-2024

A Comissão Nacional de Eleições comemora 50 anos de existência. Criada em 15 de novembro de 1974, a mesma assumiu o compromisso de zelar pela regularidade do ato eleitoral, protegendo os direitos dos cidadãos, promovendo o esclarecimento público e a participação dos cidadãos, revelando-se como um instrumento ao serviço da literacia e segurança democráticas nos processos eleitorais.

Saliente-se, ainda, uma  das características fundadoras da  mesma Comissão que, sendo um órgão de monitorização do processo eleitoral, é um espaço de concertação entre as forças políticas e departamentos do Estado. Na verdade, é essencial que todos os intervenientes no processo eleitoral, por definição um processo de competição, estejam de acordo com as regras que o organizam democraticamente.

Desde a sua criação e ao longo dos seus 50 anos esta Comissão tem sido uma referência a nível nacional e internacional, como uma entidade de reconhecido prestígio e importância, falando a sua história por si. Os princípios da igualdade de oportunidades em todos os atos eleitorais, o respeito pelos direitos fundamentais e pelas normas constitucionais, estiveram sempre na base da sua actividade. A sua existência acompanha a vida democrática do nosso país.

Porém, estes quase 50 anos são tão somente o início de um caminho. Se é certo que o sistema eleitoral português é reconhecido pela sua robustez e fiabilidade, igualmente é certo que o desafio que Portugal tem pela frente é o de manter essas características, adaptando-se a um mundo cada vez mais tecnológico, com vista a uma participação cada vez mais plural dos cidadãos nos atos eleitorais, em particular das camadas mais jovens.

Olhando para o futuro antevemos uma tarefa empenhada, visando a informação atempada e rigorosa e o esclarecimento objetivo dos cidadãos relativamente aos diferentes processos eleitorais. Igualmente nos revemos na garantia da igualdade de tratamento das candidaturas, designadamente nas campanhas eleitorais e no que diz respeito à utilização dos meios de comunicação.

Saliente-se, ainda que, no exercício das competências da Comissão se convoca  um elemento fundamental do regime democrático e uma das suas grandes vantagens comparativas: a confiança pública no processo eleitoral. Na verdade, nunca em Portugal se questionaram os procedimentos de apuramento e contagem e, por conseguinte, nunca se colocaram em crise os resultados eleitorais. Esta confiança dos cidadãos na fiabilidade, e na qualidade, do processo eleitoral é um elemento fundamental na nossa democracia e à Comissão Nacional de Eleições compete ser o seu garante.

Os 651 actos eleitorais realizados em Democracia e em Liberdade são, também, o aval do compromisso desde sempre assumido por esta Comissão perante os nossos Concidadãos.

 

O Presidente da Comissão, Juiz Conselheiro José António Henriques dos Santos Cabral.

15 de novembro de 2024

I

Comemoramos hoje meio século de existência da Comissão Nacional de Eleições. Celebramos, assim, um tempo em que esteve sempre presente a dedicação à causa da democracia, à promoção da cidadania e à garantia de processos eleitorais justos e transparentes. Ao longo de cinco décadas, esta Comissão tem sido um pilar importante na construção do sistema democrático, pautando-se por valores de integridade, imparcialidade e empenho com o bem comum.

Estou certo que o caminho percorrido nos vai inspirar em termos de futuro.

 

Nesta comemoração permito-me dirigir a Vossa Excelência Senhor Presidente da Assembleia da República uma primeira palavra. Com a mesma pretendo simbolizar a estreita relação institucional entre a Comissão Nacional de Eleições e a Assembleia da República, reflectindo o compromisso mútuo com o fortalecimento da democracia e da transparência eleitoral.

A presença de V.ª Ex.ª tem, em meu entender, esse significado preciso da ligação que desde sempre tem existido entre aquela Comissão e esta Casa da Democracia. A mesma evidencia uma forma de colaboração que transcende a mera relação formal e se define numa relação de respeito e confiança.

Tal relação em nada macula, ou diminui, a independência da Comissão Nacional de Eleições e, bem pelo contrário, demonstra um equilíbrio institucional pautado pelo respeito das competências próprias.

Permito-me, também, chamar à colação a importância da cooperação institucional com todas as instituições, e entidades, que com a Comissão Nacional de Eleições partilham espaços comuns, cada qual no âmbito das respectivas funções, mas sempre com o objectivo comum de procura de um processo eleitoral justo. É através desse relacionamento institucional que se encontram alternativas e abrem caminhos para enfrentar novas questões e desafios.

O tipo de relações que a este propósito se estabeleceram foi essencial para a afirmação da Comissão Nacional de Eleições no quadro da estrutura do Estado, sem de algum modo contender com o estatuto de independência.

Estamos em crer que tal caminho é reconhecido pela presença de altas individualidades que nos quiseram honrar com a presença neste acto. Presença que não podemos deixar de sinceramente agradecer e na qual vemos o reconhecimento quanto ao lugar que cabe à Comissão Nacional de Eleições no funcionamento do regime democrático e à forma como tem exercido a função que lhe está adstrita.

É com esse sentido que saúdo a presença do Exm.º Senhor Procurador Geral da República, bem como o Exm.º Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura. 

Saúdo igualmente os Senhores Deputados que nos honram com a sua presença. A presença de V. Exas. permite-me sublinhar o respeito que é devido a esta Casa da Democracia de quem decorre, directa ou indirectamente, a fonte de legitimidade desta Comissão.

Igualmente fica uma palavra de saudação aos representantes das autarquias, nomeadamente ao Senhor Presidente da ANAFRE aqui presente. Saúdo enfim todas as demais personalidades que se quiseram associar a este acto.

II

Desde a sua criação, e ao longo dos seus 50 anos, esta Comissão tem sido uma referência a nível nacional e internacional, reconhecida como uma entidade de prestígio e importância. A sua actividade acompanha a vida democrática do nosso país, sendo avalizada pelos cerca de 650 actos eleitorais realizados em Democracia e em Liberdade, consubstanciando o compromisso desde sempre assumido por perante os nossos Concidadãos.

Falamos de um órgão cujos membros são inamovíveis e independentes em relação aos partidos e às entidades que os designam. Tal independência é um exercício de ética republicana e, paralelamente, uma garantia de isenção e eficácia.

Recorde-se que o sistema eleitoral é uma peça fundamental do regime democrático com efeitos na estabilidade e coesão nacional que o nosso modelo eleitoral nos proporcionou até ao momento.

III

Importa agora olhar o futuro e, fazendo jus à velha locução latina “Praemonitus praemunitus” (prevenido-preparado), estar atentos a alguns dos desafios suscitados pela efervescência dos dias que passam.

Na verdade, é inegável que neste tempo de perplexidade as instituições existentes na democracia representativa não evitam as disfunções contemporâneas-desde a abstenção eleitoral, desafeição, insatisfação. É importante repensar a elaboração da democracia, procurando novas, e alternativas, concepções e instrumentos democráticos.

Também a revolução digital marca presença neste debate: no decurso das últimas décadas não só transformou as nossas sociedades e economias, mas, também, mobilizou a atenção sobre diferentes modelos e concepções democráticas. Aparecem agora novas formas de conceber a relação entre cidadãos e a política e surgem novas abordagens do conceito de democracia, convocando um compromisso entre a democracia direta e a democracia representativa.

 

A nível internacional, tal como é reconhecido pelas instituições internacionais a que o nosso país pertence, as comissões eleitorais são consideradas pilares essenciais da democracia. A sua independência, integridade e eficiência determinam a legitimidade dos processos eleitorais, que, por sua vez, impactam diretamente na estabilidade política e no desenvolvimento de um país. Proteger, e fortalecer, essas instituições deve ser uma prioridade para governos, organizações da sociedade civil e cidadãos.

Igualmente é certo que, com o recurso crescente ao digital nos sistemas eleitorais, a segurança cibernética deve ser uma prioridade. Em última análise falamos da importância de uma abordagem integrada para reforçar as instituições democráticas, combinando independência institucional, financiamento adequado e tecnologia de proteção contra riscos modernos como ataques cibernéticos.

 

Também a Comissão Nacional de Eleições do nosso país necessita de se adequar aos desafios deste conturbado século XXI.

Na verdade, estes quase 50 anos são tão somente o início de um caminho. Se é certo que o sistema eleitoral português é reconhecido pela sua robustez e fiabilidade, igualmente é certo que o desafio que Portugal tem pela frente é o de manter essas características, adaptando-se a um mundo cada vez mais tecnológico, com vista a uma participação cada vez mais plural dos cidadãos nos atos eleitorais, em particular das camadas mais jovens.

A evolução dos tempos que correm confronta-nos com outras realidades radicalmente distintas em que sobressaem a própria evolução do sistema político e social, quando não o próprio perfil dos partidos e o exercício da actividade política. Também a complexidade que assume hoje a dinâmica eleitoral nos convoca para a necessidade da existência de estruturas ágeis na adaptação e nas respostas que devem surgir com a rapidez exigida por um tempo de mudança.

Entre os desafios que ora nos são lançados avulta o impacto das redes sociais e das notícias falsas no contexto eleitoral com crescente importância das plataformas digitais na disseminação de informações incorrectas e impacto na formação da opinião pública.

 

Impõe-se estarmos atentos.

Nesta sequência importa sublinhar que a estrutura fundamental, à luz da qual esta Comissão exerce as suas funções, radica na Lei 71/78 de 27 de Dezembro. A mesma foi o instrumento adequado para o funcionamento da Comissão durante largas décadas, tendo na sua génese um modelo social e político que importava traduzir institucionalmente pela forma mais adequada.

Porém, o atual quadro de atribuições da Comissão extravasa o diploma originário, não só porque apareceram na ordem jurídica portuguesa novos atos eleitorais e institutos, de que são exemplo a eleição para o Parlamento Europeu e a eleição para o Conselho das Comunidades Portuguesas, e bem ainda, o instituto do referendo, nacional e local, como também porque as próprias leis eleitorais se foram adequando às novas realidades, no campo legislativo, político e social.

Todavia, nenhuma destas alterações teve reflexos na própria lei da Comissão Nacional de Eleições, sendo certo que, por alguma forma, a própria Comissão se foi sucessivamente auto organizando, como é patente na evolução do seu Regimento elaborado com o aval da mesma Lei 71/78 (artigo 8º). Igualmente com reflexos no seu funcionamento interno, a Assembleia da República aprovou a Lei n.º 59/90 que veio a conceder autonomia administrativa aos órgãos independentes que funcionavam junto de si.

Ciente da necessidade que era necessário o revisitar da Lei onde a Comissão funda a sua legitimidade, e no final da sessão legislativa 1999/2000, o Governo de então avançou com uma proposta de lei (n.º 27/VIII) no sentido de dotar a CNE de novo normativo que a adaptasse às inúmeras alterações, e atualizações, entretanto, introduzidas na legislação eleitoral e referendária. Votada desfavoravelmente esta proposta, e perto do encerramento da sessão legislativa 2000/2001, deu entrada na AR nova proposta governamental (n.º 80/VIII), muito similar à anteriormente referida, que não chegou a ser agendada em virtude da dissolução deste órgão de soberania.

Estamos em crer ser absolutamente necessário que, com brevidade, toda a matéria envolvente da área eleitoral, incluindo a citada lei 71/78, seja objecto de uma reavaliação e actualização por parte do legislador em que esteja presente a necessidade de fortalecimento institucional; a transparência e prestação de contas; a mobilização social e política sensibilizando a sociedade e os atores políticos sobre a importância da Comissão, garantindo apoio popular e institucional para sua permanência e fortalecimento.

A mesma Comissão, como guardiã do processo eleitoral, desempenha um papel fundamental na garantia de eleições livres, justas e transparentes. Qualquer debilidade na sua estrutura pode comprometer a confiança pública no próprio sistema eleitoral.

Igualmente é essencial que, na indicação pelo Parlamento dos elementos que compõem a Comissão Nacional de Eleições, se continue a mobilizar um critério de espírito de missão e de lealdade institucional. Só a imparcialidade, e a independência, dos membros da Comissão garante que todas as partes envolvidas no processo eleitoral sejam tratadas de forma justa e igualitária, promovendo a confiança no sistema pelos nossos concidadãos.

Por último, mas não em último, seja-nos consentido uma saudação afectuosa a todos aqueles que passaram, e aos que hoje fazem parte desta Comissão, aos quais devemos todo um património tão relevante para o regime democrático. Com tal saudação abranjo, também, as Senhoras e Senhores funcionários desta Comissão que, de uma forma mais ou menos visível, prestam um serviço inestimável à realização da missão que sobre nós recai.

Importa, agora, que, num breve exercício de retorno ao passado, prestemos a nossa homenagem a todos aqueles que, ao longo do tempo, permitiram a edificação desta instituição dando o melhor de si sem pensar em si.

 

Caros Homenageados

Nas Vossas pessoas rendemos preito de homenagem a todos os que construíram esta Casa e reconhecemos a dedicação, o esforço e o trabalho que transformaram meros sonhos em realidade. Cada uma das diversas Comissões a que V. Exas. pertenceram tem uma história de empenho patente no trabalho realizado.

Uma palavra é também dedicada a todos aqueles que já partiram, mas cuja presença continua viva na memória da instituição. Cada um deles contribuiu, à sua maneira, para a história que continuamos a escrever e a sua participação continua a ser um património que nos inspira a seguir em frente.

Esta homenagem é, assim, um tributo a todos aqueles que, com a sua inteligência e fidelidade a uma ética republicana construíram um património inolvidável de que nos orgulhamos de partilhar.

Esta placa que agora vos é entregue simboliza esse reconhecimento pelo vosso trabalho e dedicação.

 

Os nossos votos são de que a memória do Vosso esforço continue a ser uma fonte de inspiração que nos continue a guiar, mostrando o caminho a seguir.

Muito obrigado pela atenção.

 

Celebramos os 50 anos da Comissão Nacional de Eleições, em jeito de antecipação para uma festa maior: os 50 anos das primeiras eleições livres. As eleições para a Assembleia Constituinte.

Vale a pena recordar aquele tempo. A revolução marcava os espíritos. E nem todos sonhavam com uma democracia como a que temos hoje. Com eleições regulares, sufrágio universal e direto, liberdade de associação partidária e sindical, liberdade de imprensa, transferência pacífica do poder.

Havia adversários da democracia liberal. Adversários confessos. E também havia desafios logísticos relevantes. O país não estava habituado ao pluralismo partidário. Às campanhas eleitorais. A comícios, tempos de antena e sessões de esclarecimento.

Não era garantido que o regime – tão novo e ainda tão frágil – conseguisse organizar umas eleições em todo o território. Ou responder à grande afluência que se esperava, assegurando que todos os partidos concorrentes aceitavam o resultado do sufrágio.

Não era garantido que as mesas de voto funcionassem. Que o voto secreto fosse respeitado. Que o escrutínio fosse transparente e fiável. Que o processo fosse justo e aceite por todos. ​​

Os riscos eram muitos. É fácil, à distância de 50 anos, nem sequer dar por eles.

Foi esse o papel da Comissão Nacional de Eleições. Num momento tão exigente – e entusiasmante – da nossa vida comum, garantir que as eleições aconteciam. E que tudo corria bem.

Por isso, é justo que, meses antes de assinalarmos os 50 anos das primeiras eleições, prestemos homenagem a quem contribuiu que elas ocorressem. A quem tem permitido, ao longo de 50 anos, em horas mais calmas ou mais tensas da vida nacional, que as eleições se façam. Que as campanhas aconteçam. Que os partidos concorram. Que os eleitores votem. Que a democracia funcione.

Agradeço à Comissão Nacional de Eleições a iniciativa de homenagear, nesta sessão, as figuras mais importantes da sua História. Nomes decisivos que, tantas vezes discretamente, têm garantido o funcionamento da democracia.

Se muitos portugueses não sabem os seus nomes, é porque fizeram bem o seu trabalho. O que funciona bem, o que resulta, raramente é notícia.

Associo-me a esta homenagem. E desejava até alargá-la.

Penso em todas as pessoas que, naquelas primeiras eleições e em todas as outras, garantiram o sucesso do sufrágio. Os membros das mesas eleitorais, os delegados dos diferentes partidos, os funcionários da administração pública, os autarcas.

Pessoas que, tantas vezes, foram contra a sua conveniência partidária, para defender algo que deve estar acima dos partidos ou das fações: a verdade dos resultados. A livre expressão do povo.

Não quero, neste dia, deixar de os referir. Mas o trabalho da Comissão Nacional de Eleições não se esgotou há 50 anos. Nem ficou mais fácil com o tempo.

Por isso, devemos continuar a perguntar à Comissão Nacional de Eleições, e a todos os anónimos que garantem que as nossas eleições correm bem, o que podemos fazer para facilitar o seu trabalho. O que podemos fazer, enquanto país, enquanto Parlamento, para responder aos desafios democráticos de hoje.

Desafios como a abstenção, que ainda é demasiado elevada.

Daqui a meses, aliás, teremos eleições autárquicas. É a grande festa da democracia e do poder local, com milhares de candidatos. Não podemos continuar a ter níveis de abstenção superiores a 40% nestas eleições.

E alerto, especialmente, para a necessidade de mobilizar para estas eleições os cidadãos europeus que vivem em Portugal – e que podem votar para as autarquias locais.

 

Um segundo desafio é o voto das comunidades emigrantes. Precisamos de encontrar um modelo mais simples e mais acessível, para aumentar a participação.

E, em terceiro lugar, o desafio da reforma do sistema eleitoral e da lei das campanhas eleitorais. Este não é o lugar, nem o momento, para aprofundar estes assuntos. Mas não queria deixar de os mencionar. Creio que gastamos pouco tempo a pensar em como melhorar o nosso sistema político.

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Os regimes políticos democráticos são sempre uma construção coletiva. São transmitidos de geração em geração, como um legado frágil que é preciso preservar.

Cada geração é chamada a assumir esta responsabilidade. De cuidar do que é de todos. De construir, com realismo e bom senso, em favor do bem comum.

Digo-o em relação à Comissão Nacional de Eleições, mas também em relação ao Parlamento e à democracia como um todo.

A melhor homenagem que podemos prestar aos que nos precederam é sabermos cuidar da democracia. Para a entregarmos, às próximas gerações, mais robusta e mais preparada.

Muito obrigado a todos!

 

Disse.