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Jurisprudência Eleitoral do Tribunal Constitucional: Intervenção do Tribunal de Comarca (1997)

Compilação de excertos de acórdãos do Tribunal Constitucional, em matéria eleitoral, com a finalidade de auxiliar os Tribunais de Comarca, nas eleições autárquicas de 1997.

Ano: 
1997
Imagem da capa da publicação Jurisprudência Eleitoral do Tribunal Constitucional: Intervenção do Tribunal de Comarca (1997)