100
Número de Processo:
100
Iniciativa:
Entidade:
CDS-PP
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra o presidente da CM de Mirandela por utilização inde-vida de meios públicos e de slogans de outra candidatura
Apreciação plenária:
04.12.2001
Resultado:
Enviar o respectivo processo ao Ministério Público do Tribunal competente para os fins tidos por convenientes, uma vez que os elementos apreciados permitem concluir que existe confusão entre o slogan adoptado pela câmara municipal e os slogans de campanha eleitoral exibidos pelo candidato José Maria Lopes Silvano, devendo ser ainda averiguado o ponto referente ao aproveitamento de meios da câmara municipal para a produção de propaganda eleitoral. Em 11.03.2002 o MP (Mirandela) proferiu despacho de arquivamento
