100/RN2007
Número de Processo:
100/RN2007
Iniciativa:
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Participação relativa a mensagens electrónicas (e-mails) transmitidas por ?Maria Monteiro? contendo propaganda de apelo ao ?Não? na véspera do referendo.
Apreciação plenária:
03.04.2007
Resultado:
Deliberou remeter os elementos do processo ao Ministério Público por eventual violação do disposto no artigo 236º da Lei Orgânica do Regime do Referendo.
Ministério Público: Despacho de arquivamento por considerar que a factualidade descrita não integra qualquer ilícito de natureza criminal que permita a intervenção do MP, sendo a infracção em causa punida por coima cuja aplicação compete à CNE.
