11 / ALRAA 2004
Número de Processo:
11 / ALRAA 2004
Iniciativa:
Oficioso
Entidade:
CNE
Tipo:
Publicidade comercial
Assunto:
Realização de propaganda política, por parte da Coligação Açores, através de meios de publicidade comercial
Apreciação plenária:
26.10.2004
Resultado:
Tendo o plenário tomado conhecimento dos factos conforme explanação no parecer elaborado pelo Secretário da Comissão, foi entendimento deste órgão que os mesmos eram susceptíveis de configurar uma violação ao disposto no artº 73º do Decreto-Lei nº 267/80, de 8 de Agosto e, nesse sentido, deliberou dar conhecimento ao Ministério Público competente.
