113
Número de Processo:
113
Iniciativa:
Queixa de José Canderas da Silva
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Folheto de propaganda do CDS-PP e Presidente da Jun-ta de Nariz
Apreciação plenária:
04.12.2001
Resultado:
Após análise do folheto de propaganda remetido pelo cidadão “A Comissão entende que existe grosseira violação do disposto no artigo 41º da LEOAL (Arti-go 1º, nº1, da Lei Orgânica 1/2001, 14 de Agosto) pelo que ordena que se co-munique o facto ao Ministério Público do Tribunal competente.”
