115/AL2005
Número de Processo:
115/AL2005
Iniciativa:
Entidade:
Coligações de partidos
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Queixa da Coligação "Juntos por Braga" contra o Presidente da Junta de Freguesia de Morreira por aposição de elementos eleitoralistas e propagandísticos em documentos oficiais
Apreciação plenária:
04.10.2005
Resultado:
Deliberado remeter o processo aos competentes serviços do Ministério Público por se entender que existem indícios de violação do princípio da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas por parte do Presidente da Junta de Freguesia de Morreira (art.º 41º e 172º da Lei Eleitoral).
Deliberado, ainda, ordenar ao Presidente da Junta de Freguesia de Morreira para retirar de imediato a listagem dos apoiantes da candidatura do Partido Socialista do local em que se encontra afixado o edital com as listas definitivamente admitidos.
