118/AL2005
Número de Processo:
118/AL2005
Iniciativa:
Entidade:
CDU
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Queixa contra o Presidente da Câmara Municipal de Coruche e Presidente da Junta de Freguesia de Santana do Mato - violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade e ainda<br>Contra a Rádio Voz do Sorraia e PS por, respectivamente, violação do princípio da igualdade e utilização indevida de material de campanha<br>
Apreciação plenária:
25.10.2005
Resultado:
Deliberado o arquivamento do processo por inexistência de elementos suficientes que indiciem a violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas, do princípio do tratamento jornalístico discriminatório e das regras que regem a propaganda, consoante os casos.
