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11/AR1999

Eleições para a Assembleia da República 1999
Número de Processo: 

11/AR1999

Iniciativa: 
Entidade: 
CDU
Tipo: 
Recenseamento
Assunto: 

Contra os Consulados Gerais de Portugal, em São Paulo e Rio de Janeiro, relativa a irregularidades no recenseamento.

Apreciação plenária: 
28.09.1999
Resultado: 

Em face dos esclarecimentos obtidos junto dos Consulados Gerais de Portugal em S. Paulo e Rio de Janeiro, a Comissão entendeu que os mesmos detinham força institucional e contrariavam as denúncias apresentadas junto desta Comissão.Foi, por isso, ordenado o arquivamento do processo, com conhecimento à força queixosa das respostas dos Senhores Cônsules Gerais.