12
Número de Processo:
12
Iniciativa:
Pedido de parecer da Câmara Munici-pal de Manteigas
Entidade:
Órgãos das autarquias locais
Tipo:
Votação
Assunto:
Votação dos eleitores da fre-guesia de Vale de Moreira nas eleições autárquicas de 2001
Apreciação plenária:
30.7.2001 e 09.10.2001
Resultado:
1.Reiterada a deliberação de 19 de Junho de 2001. 2.A posição tomada é, em seu entender, a única consentânea com a ratio da Lei n.º 29/2001 de 12 de Julho, nomeadamente, com o disposto no seu artigo 3º, números 1 e 2. 3. Dado conhecimento deste entendimento ao STAPE-MAI, à Câmara Municipal da Guarda e às diversas forças políticas.2. Reitera, mais uma vez a deliberação de 19 de Junho e delibera dar conheci-mento da mesma ao Ministro da Administração Interna.
