12-C/AR1999
Número de Processo:
12-C/AR1999
Iniciativa:
Entidade:
PPD/PSD
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Manifesto eleitoral do Partido Socialista dirigido aos emigrantes e que continha uma "Mensagem do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas"
Apreciação plenária:
06.10.1999
Resultado:
A aposição em folheto de propaganda de "Mensagem do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas", pelo cidadão que exerce esse cargo, constitui uma violação dos deveres do artº 57.º LEAR.Envio à Procuradoria Geral da República.
