15 / ALRAA 2004

Analisado o processo, os factos integrantes do mesmo e demais elementos e ainda o parecer elaborado pelo Gabinete Jurídico, deliberou a Comissão o seu arquivamento por entender que não existem elementos de facto e de direito que permitam concluir pela violação do princípio da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas por parte do Vice-Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.