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15/AR1999

Eleições para a Assembleia da República 1999
Número de Processo: 

15/AR1999

Iniciativa: 
Entidade: 
CDU
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Contra a PSP (1ª Div.- Esquadra Taipas) por impedir pintura de mural

Apreciação plenária: 
19.10.1999
Resultado: 

Alertar a PSP para a consagração legal do princípio da liberdade de propaganda e suas excepções e determinar a devolução do material incorrectamente apreendido ao legitimo proprietário.