16
Número de Processo:
16
Iniciativa:
Entidade:
PPD/PSD
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Programação de passeios pela Câmara Municipal Espi-nho
Apreciação plenária:
3.9.2001
Resultado:
Os factos foram praticados fora do período eleitoral. Não obstante, os factos descritos não prefiguram qualquer ilícito de cariz eleitoral.
