18 / ALRAM 2004
Número de Processo:
18 / ALRAM 2004
Iniciativa:
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Outros Assuntos
Assunto:
Participações relativas à presença de candidatos de um determinado círculo eleitoral em secções de voto de diferentes círculos eleitorais
Apreciação plenária:
17.10.2004 - Dia da Eleição
Resultado:
Ao longo do dia, a Comissão tomou conhecimento de diversas participações, provenientes da R.A. da Madeira, relativas ao assunto identificado.
Analisada a questão, confrontadas as normas legais, foi entendimento do plenário que os candidatos apenas podem estar presentes nas secções de voto referentes aos círculos eleitorais pelos quais tenham apresentado candidatura. O presente entendimento foi veiculado, de imediato, ao Gabinete de S.Exa. o Ministro da República.
