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19/AR1999

Eleições para a Assembleia da República 1999
Número de Processo: 

19/AR1999

Iniciativa: 
Entidade: 
PS
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Contra a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento Algarvio por remoção de propaganda.

Apreciação plenária: 
02.11.1999
Resultado: 

Envio ao Ministério Público porque a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento Algarvio não tem competência para a remoção de propaganda eleitoral do exterior da área da sua jurisdição e foi indicada pelo PS um testemunha que certifica a remoção por parte daquela entidade.