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201

Número de Processo: 

201

Iniciativa: 
Entidade: 
PPD/PSD
Tipo: 
Tratamento jornalístico discriminatório
Assunto: 

Contra a TVI por tratamento jornalístico discriminatório em reportagem sobre a localidade de Mileu, concelho de Moi-menta da Beira

Apreciação plenária: 
29.01.2002
Resultado: 

Atento o parecer elaborado, deliberou a CNE ordenar o seu arquivamento por entender não ter sido posto em causa o princípio da igualdade e da não discri-minação das candidaturas. Mais entendeu a CNE, não obstante o encaminha-mento dado ao processo em apreço, que o alcance do disposto no artigo 212º da LEOAL abarcava todos os meios de comunicação social e não só a impren-sa.