201
Número de Processo:
201
Iniciativa:
Entidade:
PPD/PSD
Tipo:
Tratamento jornalístico discriminatório
Assunto:
Contra a TVI por tratamento jornalístico discriminatório em reportagem sobre a localidade de Mileu, concelho de Moi-menta da Beira
Apreciação plenária:
29.01.2002
Resultado:
Atento o parecer elaborado, deliberou a CNE ordenar o seu arquivamento por entender não ter sido posto em causa o princípio da igualdade e da não discri-minação das candidaturas. Mais entendeu a CNE, não obstante o encaminha-mento dado ao processo em apreço, que o alcance do disposto no artigo 212º da LEOAL abarcava todos os meios de comunicação social e não só a impren-sa.