202
Número de Processo:
202
Iniciativa:
Entidade:
PPD/PSD
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra a Câmara Municipal de Felgueiras por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Apreciação plenária:
19.02.2002
Resultado:
Atento o conteúdo da queixa e demais elementos constantes do processo ora em apreço e na sequência do parecer jurídico elaborado, deliberou a Comissão Nacional de Eleições ordenar o arquivamento do processo por entender que a imposição da neutralidade às entidades públicas não é incompatível com a realização de uma qualquer actividade promovida pela câmara em período eleitoral, nomeadamente, no decurso da campanha.
