203/AL2005
Número de Processo:
203/AL2005
Iniciativa:
Entidade:
CDS-PP
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Pedido de esclarecimento sobre actuação da Câmara Municipal de Vila de Rei por eventual violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade, consubstanciados em livro editado pela autarquia e outras realizações
Apreciação plenária:
25.10.2005
Resultado:
Deliberado que o lançamento deste tipo de publicações em período tão próximo da campanha eleitoral pode ser entendido como uma forma indirecta de propaganda eleitoral. Não foram carreados elementos probatórios que permitam concluir pela violação do art.º 41º da Lei Eleitoral.
