204/AL2005

Eleições Autárquicas 2005

Número de Processo:

204/AL2005

Iniciativa:

Candidato à Assembleia de Freguesia de Ariz, concelho de Marco de Canavezes

Entidade:

Outras entidades

Tipo:

Artifício / Coacção / Fraude

Assunto:

Participação contra o PPD/PSD por fraude eleitoral: promessa de sorteio de um automóvel condicionado à vitória nas eleições

Apreciação plenária:

Resultado:

Determinado ordenar ao PPD/PSD que cesse de imediato a iniciativa levada a efeito (sorteio da viatura pelos eleitores que se apresentem a votar), bem como todos os procedimentos a ela conexos, sem prejuízo do apuramento da eventual responsabilidade criminal.