205
Número de Processo:
205
Iniciativa:
Entidade:
MPT
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra a Câmara Municipal da Amadora por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas (utilização de meios da câmara para fins eleitorais)
Apreciação plenária:
19.02.2002
Resultado:
Analisado o processo e o parecer sobre o mesmo elaborado, foi por esta Co-missão entendido que, mesmo admitindo que tenha sido prática da Câmara Municipal facilitar a divulgação e expedição do boletim informativo dos empresá-rios através de meios da câmara, não pode deixar de exercer censura sobre tal procedimento, quando o mesmo se estende à expedição de um convite do Clu-be dos Empresários que não é extensivo a todas as forças políticas concorren-tes à eleição dos órgãos das autarquias locais