208
Número de Processo:
208
Iniciativa:
Entidade:
CDU
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra o Presidente da Junta de Freguesia da Marateca por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas (utili-zação abusiva Boletim Munici-pal)
Apreciação plenária:
30.04.2002
Resultado:
Foi deliberado enviar o processo ao Ministério Público do tribunal de comarca de Setúbal, com base no parecer jurídico elaborado.
