209
Número de Processo:
209
Iniciativa:
Estarreja
Entidade:
PPD/PSD
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra o Presidente da Câmara Municipal de Estarreja e Marisa Macedo (mandatária do PS e Presidente da Associação de Carnaval de Estarreja) por utilização de publicidade institucional com fins propagandísticos.
Apreciação plenária:
05.03.2002
Resultado:
Com base no parecer elaborado pelo Gabinete Jurídico foi tomada pelo plenário a seguinte deliberação:
- arquivar a queixa formulada contra o presidente da câmara municipal de Estarreja relativa à "Mensagem de Natal 2001";
- e enviar ao Ministério Público a queixa contra Marisa Macedo (Presidente da Associação de Carnaval de Estarreja).
Ministério Público: Despacho de arquivamento em 18.06.2003.
Ver queixa do PPD/PSD contra o jornal mensário "Voz Regionalista" - Proc. 209-A
