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210/AL2005

Eleições Autárquicas 2005
Número de Processo: 

210/AL2005

Iniciativa: 

Coligação "Novos Rumos" (PPD/PSD.CDS-PP)

Entidade: 
Coligações de partidos
Tipo: 
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto: 

Queixa contra a Presidente da Junta de Freguesia da Lourinhã e seu Secretário por transporte de eleitores com violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade

Apreciação plenária: 
08.11.2005
Resultado: 

Deliberado chamar a atenção do Presidente da Junta de Freguesia da Lourinhã e seu Tesoureiro para o entendimento da CNE relativamente à organização de transporte de eleitores para as assembleias de voto, devendo abster-se no futuro de praticar actos susceptíveis de poder comprometer o cumprimento rigoroso dos deveres de neutralidade e imparcialidade que lhes são impostos por lei.