211
Número de Processo:
211
Iniciativa:
Denúncia da Directora da Escola de Vilarinho de Cima
Entidade:
Outras entidades
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Sobre a actuação da vereadora da cultura da Câmara Municipal de Paredes por distribuição de bolas de futebol, com as inscrições "Granja da Fonseca - PSD" e símbolo e sigla daquele partido, em evento promovido e organizado pela CM denominado "O circo do natal".
Apreciação plenária:
19.02.2002
Resultado:
Tendo em atenção os elementos constantes do processo bem como o parecer jurídico sobre o mesmo elaborado, foi deliberado pela CNE ordenar o envio do mesmo ao Ministério Público por se lhe afigurar que os factos apurados são susceptíveis de constituir violação ao princípio da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas.
O MP emitiu despacho de acusação contra os arguidos: José Augusto Fonseca (presidente da CM de Paredes e candidato do PSD) e Raquel Gomes Coelho (vereadora).
