211/AL2005
Número de Processo:
211/AL2005
Iniciativa:
e conhecimento oficioso da Comissão Nacional de Eleições
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Apelo ao voto em dia de eleição pelo cidadão Mário Soares
Apreciação plenária:
08.11.2005
Resultado:
Deliberado remeter os elementos do processo aos competentes serviços do Ministério Público, porquanto se encontra indiciada a violação do art.º 177º n.º 2 da Lei Eleitoral por parte do cidadão Mário Soares e, dos art.ºs 8º e 13º do D.L. 85-D/75, 26 Fevereiro, e 342º do Código Penal, por parte da estação telivisiva SIC.
