212
Número de Processo:
212
Iniciativa:
Entidade:
CDU
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra o Presidente da Câma-ra Municipal de Santo Tirso por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas (utili-zação de meios camarários para fins propagandísticos)
Apreciação plenária:
19.02.2002
Resultado:
Lida a queixa e demais elementos constantes do processo, bem como o parecer jurídico sobre o mesmo elaborado, deliberou a CNE o seu arquivamento, cha-mando, contudo, à atenção da Câmara Municipal de Santo Tirso para o cum-primento dos deveres de neutralidade e imparcialidade a que está sujeita, evi-tando, para tanto, criar situações equívocas, principalmente quando está em curso o processo eleitoral para a Assembleia da República
