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215

Número de Processo: 

215

Iniciativa: 
Entidade: 
PPD/PSD
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Contra o PS por afixação de propaganda em contravenção ao disposto no artº 45º da LEOAL

Apreciação plenária: 
16.04.2002
Resultado: 

Analisados os factos e a prova junta e bem assim a nota informativa elaborada, concluiu a Comissão que foram efectivamente afixados cartazes de propaganda eleitoral em sinais de trânsito, quer pela candidatura do PS quer pela candidatura do PPD/PSD.Na medida em que tal é manifestamente contrário ao artº 45º nº 2 da Leoal, deliberou o plenário ordenar a instauração dos competentes processos de con-tra-ordenação