215
Número de Processo:
215
Iniciativa:
Entidade:
PPD/PSD
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Contra o PS por afixação de propaganda em contravenção ao disposto no artº 45º da LEOAL
Apreciação plenária:
16.04.2002
Resultado:
Analisados os factos e a prova junta e bem assim a nota informativa elaborada, concluiu a Comissão que foram efectivamente afixados cartazes de propaganda eleitoral em sinais de trânsito, quer pela candidatura do PS quer pela candidatura do PPD/PSD.Na medida em que tal é manifestamente contrário ao artº 45º nº 2 da Leoal, deliberou o plenário ordenar a instauração dos competentes processos de con-tra-ordenação