216/AL2005
Número de Processo:
216/AL2005
Iniciativa:
Entidade:
CDU
Tipo:
Delegados / Membros de mesa / Assembleias de voto
Assunto:
Participação contra os vogais da Junta de Freguesia de Gémeos/Guimarães por fazerem parte da mesa da assembleia de voto e recusa em receber reclamações
Apreciação plenária:
18.10.2005
Resultado:
O processo foi enviado ao Ministério Público por existirem indícios da pratica do ilícito p. e p. no artigo 195º da LEOAL.
Ministério Público proferiu despacho de arquivamento por não se mostrar que o arguido tenha agido de forma dolosa.
