218
Número de Processo:
218
Iniciativa:
Queixa da candidata do BE, Alice Brito, em Setúbal
Entidade:
BE
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Contra a intervenção da PSP, no dia 8 de Dezembro, ao impedir que jovens do BE efectuassem uma pintura mural relativa à campanha
Apreciação plenária:
16.04.2002
Resultado:
Atentos os factos aduzidos na queixa do BE e a resposta oferecida pelo Coman-do da Polícia de Setúbal, deliberou o plenário o arquivamento do processo por entender não ser censurável a conduta da referida força policial.A Sra. Dra. Ana Serrano apesar de acompanhar o sentido da deliberação quis deixar expresso em acta que a actuação da PSP deve generalizar-se ao conjun-to de actividades similares aquando da promoção de festas, eventos ou quais-quer outras actividades não se circunscrevendo aos períodos de campanha eleitoral