219
Número de Processo:
219
Iniciativa:
Entidade:
MPT
Tipo:
Outros Assuntos
Assunto:
Contra o PS por violação do direito à imagem
Apreciação plenária:
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Resultado:
Comunicou-se ao MPT que a violação do direito à imagem é matéria cível, e não eleitoral, pelo que tal deverá ser dirimida na instância competente.
