221/AL2005
Número de Processo:
221/AL2005
Iniciativa:
Coimbra
Entidade:
CDU
Tipo:
Votação
Assunto:
Participação sobre voto acompanhado de cidadão que não preenche os requisitos para tanto.
Apreciação plenária:
Resultado:
Prestados esclarecimentos no sentido de que assiste ao delegado da força política participante o direito de apresentar junto da entidade competente, a saber, o Ministério Público, participação criminal por eventual violação do art.º 194º da Lei Eleitoral.
