222/AL2005
Número de Processo:
222/AL2005
Iniciativa:
Candidato à Assembleia de Freguesia de Cela
Entidade:
Outras entidades
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Participação contra o Presidente da Junta de Freguesia de Cela por influenciar o sentido de voto dos eleitores
Apreciação plenária:
Resultado:
Foi chamada a atenção do Presidente da Junta de Freguesia de Cela para o cumprimento dos deveres de neutralidade e imparcialidade que lhe incumbem nos termos do art.º 41º da Lei Eleitoral, designadamente, porque a sua presença em permanência à porta das assembleias de voto pode ser susceptível de influenciar o sentido de voto dos eleitores, podendo, ainda, ser entendida como um acto de propaganda.