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222/AL2005

Número de Processo: 

222/AL2005

Iniciativa: 

Candidato à Assembleia de Freguesia de Cela

Entidade: 
Outras entidades
Tipo: 
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto: 

Participação contra o Presidente da Junta de Freguesia de Cela por influenciar o sentido de voto dos eleitores

Apreciação plenária: 
Resultado: 

Foi chamada a atenção do Presidente da Junta de Freguesia de Cela para o cumprimento dos deveres de neutralidade e imparcialidade que lhe incumbem nos termos do art.º 41º da Lei Eleitoral, designadamente, porque a sua presença em permanência à porta das assembleias de voto pode ser susceptível de influenciar o sentido de voto dos eleitores, podendo, ainda, ser entendida como um acto de propaganda.