227
Número de Processo:
227
Iniciativa:
Protesto do cidadão Francisco Monteiro
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Sondagens
Assunto:
Sobre conteúdo eleitoralista do semanário Expresso, data-do de 14.12.01 mas publicado e distribuido a 15.12.01, vés-pera da eleição
Apreciação plenária:
15.01.2002
Resultado:
Tendo em atenção que a situação descrita era susceptível de prefigurar uma violação ao disposto no artigo 10º nº 1 da Lei nº 10/2000, de 21 de Junho (Re-gime Jurídico da Publicação ou Difusão de Sondagens e Inquéritos de Opinião) foi deliberado remeter o processo à Alta Autoridade para a Comunicação Social, entidade competente para o efeito.
