227/AL2005
Número de Processo:
227/AL2005
Iniciativa:
Guimarães
Entidade:
CDU
Tipo:
Delegados / Membros de mesa / Assembleias de voto
Assunto:
Participação contra o Presidente da Junta de Freguesia de Infantas/Guimarães e um seu vogal por exercerem funções de membros de mesa de voto, apesar do impedimento legal para tanto e ainda por o mesmo não ter retirado a propaganda política do PS das imediações das assembleias de voto
Apreciação plenária:
Resultado:
Foram enviadas comunicações aos elementos da Junta de Freguesia de Infantas elucidando que os membros dos órgãos executivos das autarquias locais não podem, à face da lei eleitoral, ser designados membros das mesas de voto.
