228
Número de Processo:
228
Iniciativa:
Entidade:
PS
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra a CM de Valongo por publicação de anúncio no dia da eleição, cujo conteúdo é susceptível de configurar vio-lação artº 41º da Leoal
Apreciação plenária:
12.03.2002
Resultado:
Arquivado o processo por ter sido entendido que o conteúdo do anúncio em causa não configura violação do dever de neutralidade e imparcialidade.
