228/AL2005

Deliberado levar ao conhecimento da Junta de Freguesia de Santa Joana e Câmara Municipal de Aveiro das seguintes conclusões:
a) As câmaras municipais devem notificar previamente as forças políticas para procederem à remoção da propaganda colocada em contradição com a lei;
b) É necessário justificar e indicar concretamente as razões pelas quais o exercício da actividade de propaganda não obedece em determinado local ou edifício aos requisitos legais.
c) Não há fundamento para a remoção da propaganda afixada ao longo do processo eleitoral, nomeadamente na véspera e no dia de eleição, excepto se a mesma se localizar no perímetro dos 50 metros das assembleias de voto, facto que só por si não dispensa a prévia notificação.
d) No que toca aos eventuais danos invocados, compete aos tribunais apreciar a consequente responsabilidade civil e criminal.