229
Número de Processo:
229
Iniciativa:
Entidade:
PPD/PSD
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra o Presidente da CM de Paredes de Coura.
Apreciação plenária:
30.04.2002
Resultado:
Foi deliberado o envio do processo ao MP, com base na nota informativa elaborada pelos serviços jurídicos.
Despacho do MP de 22.11.2002: Arquivamento dos autos por falta de indiciação suficiente.
