229-A

Eleições Autárquicas 2001

Número de Processo:

229-A

Iniciativa:

Entidade:

PPD/PSD

Tipo:

Propaganda

Assunto:

Contra o mandatário do PS (em Paredes de Coura) por violação das normas relativas ao período de reflexão.

Apreciação plenária:

30.04.2002

Resultado:

Foi deliberado o envio do processo ao MP, com base na nota informativa elaborada pelos serviços jurídicos.
Despacho do MP de 22.11.2002: Arquivamento dos autos por falta de indiciação suficiente.