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230/AL2005

Eleições Autárquicas 2005
Número de Processo: 

230/AL2005

Iniciativa: 

Mandatário do PPD/PSD em Mira

Entidade: 
PPD/PSD
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Distribuição de comunicado propagandístico por elementos afectos a outra lista, na véspera e no dia da eleição.

Apreciação plenária: 
25.10.2005
Resultado: 

Deliberado remeter o processo ao Ministério Público, por se afigurar existirem elementos susceptíveis de configurar a prática do crime eleitoral previsto e punido no artº 177º da LEOAL.