234
Número de Processo:
234
Iniciativa:
Queixa do Presidente da Junta de Freguesia de Fernão Ferro.
Entidade:
Órgãos das autarquias locais
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Distribuição de documento com conteúdo eleitoral na véspera do dia da eleição
Apreciação plenária:
30.04.2002
Resultado:
Foi deliberado o envio do processo ao Ministério Público, com base na nota informativa elaborada pelos serviços jurídicos.
O MP proferiu em 13.01.2003 despacho de arquivamento por não terem sido recolhidos indícios suficientes da prática dos factos em causa.
