23/ALRAM-2007
Número de Processo:
23/ALRAM-2007
Iniciativa:
Entidade:
PS
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Queixa contra os Presidentes das Juntas de Freguesia de Santa Luzia e Estreito de Câmara de Lobos por interferência indevida dos serviços das Juntas no acto eleitoral.
Apreciação plenária:
12.06.2006 e 11.09.2007
Resultado:
Deliberado arquivar o processo no que se refere à queixa apresentada contra os Presidentes das Juntas de Freguesia de Santa Luzia e São Roque, transmitindo-se a este último a respectiva nota informativa na qual se reitera o entendimento da Comissão sobre o exercício das funções dos presidentes das juntas de freguesia que são simultaneamente candidatos.
Deliberado arquivar o processo no que se refere à queixa apresentada contra o Presidente da Junta de Freguesia de Estreito da Câmara de Lobos.
